Os deputados estaduais aprovaram, em sessão virtual extraordinária na última quarta-feira (25), cinco projetos de lei (PLs), todos de autoria parlamentar, voltados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). As matérias já tiveram a Redação Final aprovada e seguem para análise do governador.
Um dos destaques foi a aprovação, na forma de emenda substitutiva global, do PL 51/2020, ao qual foram apensados outros três projetos com o mesmo teor (PLs 52,54 e 59). A proposta proíbe o corte de energia elétrica, água, esgoto e gás até 31 de dezembro, em Santa Catarina, e suspende a cobrança das contas desses serviços, referentes aos meses de março e abril de 2020.
Pela proposta, as contas de março e abril serão cobradas a partir de maio, em 12 parcelas sem juros, encargos ou multa. Ela também possibilita que as concessionárias de gás e energia possam postergar o recolhimento de parte do ICMS por 12 meses consecutivos, a partir de maio.
Também foi aprovado o PL 430/2019, de autoria do Poder Executivo, que permite aos contribuintes que estiverem em atraso com o Estado de Santa Catarina, com inclusão dos débitos em dívida ativa, utilizar precatórios que têm a receber para pagar suas dívidas com a Fazenda estadual.
Recursos para equipamentos
Também foi aprovada a alteração no Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hospitais Municipais para permitir que, no mínimo, 90% de seus recursos sejam destinados para aquisição de equipamentos, por parte dos hospitais, para enfrentar a pandemia. A proposta, prevista no PL 65/2020, é de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP) e foi aprovada por unanimidade entre os presentes.
Isenção de ICMS
Outra proposta aprovada concede isenção de ICMS, inclusive sobre importação, sobre medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia, até setembro deste ano. O PL 57/2020, de autoria da Bancada do MDB, visa baratear os custos para a aquisição de insumos necessários ao enfrentamento do Covid-19. A matéria foi aprovada com uma abstenção.
Suspensão do protesto de dívidas
De autoria do deputado Delegado Ulisses Gabriel (PSD), a Alesc também aprovou o PL 66/2020, que prevê a suspensão temporária do envio de certidões para protestos de débitos inscritos em dívida ativa tributária ou não. A medida, conforme a justificativa da matéria, vai valer enquanto perdurar o estado de calamidade pública e, segundo o deputado, já foi adotada por outros estados, como São Paulo. O PL recebeu 35 votos sim e três não.
ACTs garantidos
Com três votos contrários, os parlamentares aprovaram o PL 64/2020, da deputada Luciane Carminatti (PT), com o objetivo de evitar a dispensa de professores contratados em caráter temporários (ACTs) em virtude da suspensão das aulas na rede pública estadual, ocasionada pela pandemia. O objetivo é garantir o emprego desses profissionais.
Auxílio financeiro rejeitado
Com 26 votos contrários e 12 favoráveis, foi rejeitado o PL 61/2020, da deputada Luciane Carminatti, que criava o Auxílio Complementar Emergencial para os trabalhadores informais catarinenses. O objetivo da parlamentar era que o Estado pagasse, a partir de abril, R$ 350 mensais, durante seis meses, para os trabalhadores informais prejudicados pela pandemia.
