O Governo de Criciúma iniciará a distribuição de cartilhas com as normas de adequação das calçadas do município. O material está sendo confeccionado e será fornecido para os moradores e comerciantes que estão no raio de um quilômetro do Terminal Central, devido a determinação do Ministério Público para regularizar os passeios públicos do local. As cartilhas também estarão à disposição dos cidadãos no Paço Municipal Marcos Rovaris.
Conforme a Lei Nacional nº 10.098/200 e o Decreto nº 5296/2004, as calçadas em frente ao imóvel são de responsabilidade do morador. Os passeios públicos precisam seguir as regras da ABNT NBR 9050/2020 e ABNT NBR 16.537/2016.
“As cartilhas serão um material de apoio à população. O material gráfico traz informações de metragem e ilustrações exemplificando como deve ser o modo de adequação dos passeios públicos. Além de seguir as normas, o morador tornará a sua calçada mais acessível para todos”, assegurou o diretor de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Informação, Aldinei Potelecki.
Se a pessoa ainda tiver dúvidas sobre as regras, deve entrar em contato com o setor de Divisão de Fiscalização Urbana (DFU), no Paço Municipal.
Notificação ao redor do Terminal Central
Seguindo a determinação do Ministério Público, as notificações das calçadas irregulares no raio de um quilômetro do Terminal Central já começaram. A finalidade da ação é oferecer uma acessibilidade adequada para pessoas com deficiência física, visual e com mobilidade reduzida. A notificação será por meio de um Aviso de Recebimento (A.R.), via correspondência.
Em caso de omissão, o morador será multado, conforme o Código de Obras do município. A multa é cobrada por meio da Unidade Fiscal do Município (UFM), e cada UFM tem o valor de R$ 135,48.
