O prazo para a realização da Declaração Anual de Faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) de Criciúma foi ampliado e, os microempreendedores que ainda não realizaram terão até dia 30 de junho. O procedimento precisa ser feito de forma anual, sendo uma forma de prestação de serviços com a Receita Federal.
Segundo o diretor de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, Aldinei Potelecki, essa prestação de contas é relacionada com o faturamento que eles adquiriram durante o ano. “Desse modo, cada faturamento deve ser realizado dentro do que a lei permite, porque cada microempreendedor individual dentro da legislação, pode realizar um faturamento total de R$ 81 mil”, destacou.
Ainda de acordo com Potelecki, se os MEIs ficarem com o CNPJ inapto e não realizarem a sua declaração anual eles serão desenquadrados de suas categorias. A partir do ano seguinte eles perderão a condição de MEI. “Então, a declaração é uma obrigação para todos os MEIs. Porém, mesmo os microempreendedores que não obtiveram faturamento durante o ano, também devem declarar”, ressaltou.
Como realizar a declaração?
Conforme o diretor, para os microempreendedores realizarem as suas declarações basta ir até a Casa do Empreendedor, no Paço Municipal Marcos Rovaris com o CNPJ e com as notas fiscais. Para os que não emitirem nota fiscal, é necessário levar o valor faturado durante o ano. Além disso, os microempreendedores que não conseguirem realizar o procedimento de forma presencial, podem fazer online, por meio do site bit.ly/3PKZjbO, na aba de serviços.
