O prazo para renegociar dívidas pendentes com a Prefeitura de Criciúma está próximo do encerramento. Os contribuintes têm até o dia 31 de julho para aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2023. Desde o dia 1º de junho, data do início do programa, já foram realizados mais de 1,5 mil acordos e arrecadados aproximadamente R$ 5 milhões. “Esse programa tem, sim, caráter arrecadatório, mas, o principal objetivo é a inclusão, possibilitando aos milhares de contribuintes em débito com o município, regularizarem a sua situação e poder, assim, voltar a investir e fazer captação de recursos”, declara o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro.
A modalidade conhecida com Refis é direcionada aos contribuintes que estão inadimplentes junto ao município, inclusive, para os débitos não ajuizados. Neste caso, os descontos das dívidas incidem sobre os juros e multas. Desconto de 95% para pagamento à vista, de 75% para parcelamento em até 12 vezes e de 50% se parcelado em 24 meses.
Para os contribuintes com dívidas ajuizadas anteriores a 31 de dezembro de 2017, existe uma nova modalidade: a transação. Neste caso, o desconto é sobre o valor do montante principal corrigido monetariamente, com 50% de desconto para o pagamento à vista, de 25% para parcelamentos em 12 vezes e de 15% em 24 meses. Nas três opções de pagamentos, são aplicados descontos de 100% sobre os juros e multas. “Para o contribuinte, essa é uma ótima oportunidade de renegociar os débitos com descontos únicos, e os valores arrecadados serão
Adesão ao Refis
Para aderir ao Refis de 2023, os contribuintes devem