O ministro Luiz Fux, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinou uma nova resolução com orientações adicionais aos juízes sobre como conter a disseminação da covid-19 no sistema prisional.
A nova determinação, baixada ontem (15), prevê medidas adicionais a serem observadas pelos magistrados, além das que já haviam sido adotadas em resolução de março do ano passado, quando o CNJ recomendou, por exemplo, a revisão de todas as prisões provisórias no país. A vigência tanto da nova resolução (91/2021) como da antiga (62/2020) vai agora até dezembro de 2021.
Entre as novas recomendações está a de que o Judiciário participe da elaboração de planos e promova campanhas para a vacinação dos presos. Outra orientação é que os recursos arrecadados com multas judiciais sejam investidos na compra de medicamentos e materiais de limpeza.
A nova resolução reforça a necessidade de garantir o acesso de órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública para inspeções em unidades prisionais. A norma também mantém orientação para o monitoramento de casos e a testagem em massa, e orienta o Judiciário a realizar campanhas e ações de cuidado da saúde, incluindo a saúde mental.
Prisões em flagrante
As resoluções do CNJ também preveem a análise rigorosa da necessidade de prisões em flagrante e a suspensão das audiências de custódia presenciais. Outra medida recomendada é a restrição no acesso a presídios, com a adoção de rodízio na visitação por familiares e adoção de meios eletrônicos para o contato.
Todas as recomendações valem também para o sistema socioeducativo, que abriga menores infratores. As determinações já estão em vigor, mas ainda devem ser referendadas neste mês pelo plenário do CNJ.
A resolução foi publicada em meio a um aumento nos casos de covid-19 e de óbitos pela doença registrados no sistema prisional, conforme mostra levantamento do próprio CNJ.
Fonte: Agência Brasil
Em meio à pandemia de Covid-19, a Polícia Civil de Santa Catarina tem uma importante ferramenta para garantir o atendimento aos catarinenses com apenas alguns cliques. O órgão disponibiliza o registro do Boletim de Ocorrência (BO) online, por meio da Delegacia Virtual.
Caso o delito não esteja no rol elencado no site, é possível fazer o registro na opção “Outras Ocorrências”. O registro então será encaminhado pelo operador e despachado por um Delegado de Polícia.
>> Acesse a Delegacia Virtual por meio de endereço eletrônico ou pelo site da Polícia Civil de SC
Os crimes de homicídio, latrocínio, sequestro, cárcere privado, extorsão mediante sequestro, furto e roubo de veículos e cargas devem ser registrados presencialmente em uma Delegacia de Polícia.
O número de reclamações relacionadas a crédito consignado aumentou 683% durante o ano de 2020, na plataforma digital consumidor.gov.br, administrada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Foi o maior salto percentual, muito além dos 427% verificados no setor de viagens, turismo e hospedagem – bastante afetado pela pandemia da covid-19. Considerando todos os setores, a plataforma recebeu 53% mais queixas que em 2019.
Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Pedro Queiroz, ao longo do ano passado foram registradas cerca de 71 mil reclamações de assalariados, aposentados e pensionistas que fizeram um empréstimo a ser pago em prestações descontadas diretamente de seus vencimentos, além de outras 17 mil específicas de servidores públicos.
“Somadas as duas modalidades, o total de reclamações, de aproximadamente 88 mil, fazem com que este seja o segundo tema mais reclamado na plataforma”, declarou Queiroz, hoje (15), durante apresentação do boletim Consumidor em Números, que apresenta um balanço anual das reclamações registradas nas duas principais bases de dados públicos sobre o tema, a consumidor.gov.br e o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). O tema mais reclamado na plataforma é cartão de crédito e débito.
Ainda durante o evento, a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues, destacou que as reclamações envolvendo o empréstimo consignado preocupam a pasta, que, além de monitorar as empresas que fornecem esta modalidade de crédito, vem oferecendo, por meio da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, cursos gratuitos sobre educação financeira como forma de instruir as pessoas a evitarem o superendividamento. Segundo ela, o número de matrículas para cursos à distância cresceu 42% no ano passado.
Pandemia
Em 2020, a plataforma consumidor.gov.br recebeu um total de 1.196.627 reclamações. É um número não só 53% superior ao resultado de 2019, como representa quase que um terço de todas as queixas registradas desde que o serviço foi criado, em 2014.
De acordo com Juliana, o aumento já era esperado, ainda que não nesta proporção. “Por conta das medidas de distanciamento e isolamento social adotadas em alguns estados, muitos Procons tiveram que fechar suas portas. Com isso, em alguns momentos, alguns registros que os consumidores costumeiramente faziam nos Procons ficaram inviabilizados e passaram a ser dirigidos à plataforma”, comentou a secretária nacional, acrescentando que o rol de setores e o número de empresas monitorados pela plataforma foi ampliado em virtude da pandemia.
Considerando apenas a plataforma, os serviços que mais geraram queixas no ano passado foram os cartões de crédito e débito; bancos de dados e cadastros de clientes; telefonia móvel pós-paga; crédito consignado geral (excluídos os empréstimos feitos a servidores públicos) e transporte aéreo.
Já no Sindec, os serviços de telefonia celular continuam como o que mais gera reclamações de consumidores insatisfeitos. O que, para Juliana, também se explica, em parte, pelo contexto de isolamento social. Em seguida vem energia elétrica, bancos comerciais e telefonia fixa. Mas o aumento mais substancial registrado no Sindec veio do setor de turismo.
“Muito por conta do fechamento de fronteiras e da redução inicial de 94% da malha aérea brasileira”, acrescentou Juliana. “Mas estamos falando de um mercado extremamente pulverizado, de grandes redes hoteleiras a pequenas pousadas. Estamos trabalhando em um acordo de cooperação técnica com o Ministério do Turismo para solucionar estas questões”, revelou a secretária, chamando a atenção para o fato de que, mesmo com alguns Procons tendo reduzido seus atendimentos, alguns setores, como comércio eletrônico e turismo somaram um maior número de queixas que em 2019. “Em regra, todos [os segmentos] deveriam ter diminuído em razão da impossibilidade dos consumidores poderem registrar suas demandas nos Procons durante o pico da pandemia”.
Fonte: Agência Brasil
A Secretaria de Saúde de Criciúma traz mais um alerta sobre a disseminação da contaminação de covid-19. De acordo com os profissionais que trabalham no Centro de Triagem (CT), localizado na região central da cidade, pessoas sem qualquer sintoma estão procurando o espaço para solicitar testes contra o vírus e também atestados médicos.
De acordo com os profissionais que trabalham no local, estão sendo atendidas, em média, 200 pessoas diariamente e pelo menos 40% seriam assintomáticas e não deveriam estar expostas aos riscos de contaminação do CT.
“Quem não tiver nenhum sintoma não deve se dirigir ao Centro de Triagem, é um risco desnecessário, porque o local é frequentado por pessoas positivadas e tem alto risco de contaminação”, explicou o secretário de saúde, Acélio Casagrande. Além disso, segundo o secretário, “no CT não são feitos testes em pessoas assintomáticas, tampouco concedidos atestados médicos sem necessidade”.
Sintomáticos devem procurar o CT desde o início
O alerta sobre a procura desnecessária também foi divulgada em forma de vídeo (anexo) pelo médico do Centro de Triagem, Ricardo Koerich Furtado. Segundo ele é preciso que haja conscientização de todos.
Ele ainda destaca a necessidade da procura imediata do CT para quem sentir os primeiros sintomas da covid. “As pessoas devem procurar o local já no início dos sintomas. Com o resultado positivo já é possível iniciar o tratamento e diminuir os riscos de hospitalização”, enfatizou o médico.
Telecovid 156
Para sanar dúvidas sobre sintomas e saber se deve ou não procurar o Centro de Triagem, a Secretaria de Saúde reforça a prestação de serviços do Telecovid, por meio do telefone 156.
O atendimento é feito por uma equipe de profissionais especializada e preparada para sanar dúvidas e, principalmente orientar a população sobre os procedimentos que devem ser adotados caso apresente sintomas da Covid-19.
O serviço é prestado das 7h às 19 horas e para obter as informações o morador deve escolher a opção 1. Além disso, Criciúma possui um site exclusivo sobre coronavírus com informações importantes para a população www.covid19.criciuma.sc.gov.br.
