Aprovados em duas sessões, convocadas extraordinariamente, os projetos de lei de reforma do Criciumaprev e regulamentação dos benefícios estatutários de assistência dos servidores, foram aprovados pelo Legislativo, nessa sexta-feira, 22.

“A aprovação dos projetos pelos vereadores mostra comprometimento com a cidade. São ações necessárias para a saúde financeira do regime de previdência e manutenção do pagamento de aposentadoria e pensões para os próximos anos”, destacou o secretário da Fazenda, Celito Cardoso.  Pelo levantamento feito por empresa especializada, o impacto atuarial apresentado para o Município, aponta um déficit do Criciumaprev de quase R$ 800 milhões.

Sobre as alterações no regime previdenciário dos servidores, o Criciumaprev, foram modificados três pontos para equilíbrio atuarial, com base na Emenda Constitucional (EC) 103 de 2019. Novas regras de elegibilidade e regras de transição; novas regras de cálculo dos benefícios; e a contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o que ultrapassa um salário mínimo.

As novas regras de elegibilidade e transição, alteram os critérios de idade e de tempo de contribuição, adotando como regra geral para uma aposentadoria voluntária, os seguintes requisitos: 62 anos de idade se mulher, e 65 anos de idade se homem; 25 anos de tempo de contribuição, 10 anos de tempo de serviço público e 5 anos no cargo que se dará a aposentadoria.

Para os professores haverá redução de cinco anos de idade para professores da carreira do magistério, ou seja: 57 anos de idade para mulher, e 60 anos de idade se homem; 25 anos de tempo de contribuição, 10 anos de tempo de serviço público e cinco anos no cargo que se dará a aposentadoria.

Para as regras de cálculo dos benefícios, houve alteração nos critérios de cálculos na concessão das aposentadorias. Na Regra Geral – Média de 100% dos períodos contributivos de julho de 1994 até a data atual. Fica garantido 60% sobre o total da média, com acréscimo de 2% a cada ano que exceda 20 anos de tempo de contribuição.

Já a contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o que ultrapassa um salário mínimo, reduz a imunidade contributiva dos aposentados e pensionistas do Criciumaprev, nos termos autorizados pelo § 1º – A do artigo 149 da CF, que estabelece a necessidade de instituir contribuição previdenciária à esta categoria, sobre os valores que ultrapassam um salário mínimo (hoje R$ 1.100,00).

Atualmente os aposentados e pensionistas contribuem para o regime apenas sobre os valores que ultrapassam o teto do INSS (atual R$ 6.433,57). Contudo, segundo estudos da empresa especializada contratada, a maioria dos aposentados do Criciumaprev, passou efetivamente a contribuir para o regime apenas em janeiro de 2002, quando da criação da Autarquia, sendo este um dos fatores principais da elevação do déficit.

Regulamentação de auxílios

O outro projeto aprovado pelo Legislativo, regulamenta os benefícios estatutários de assistência: auxílio doença, auxílio ao filho excepcional e/ou portador de deficiência, salário família, licença por acidente em serviço, licença para aleitamento materno, auxílio reclusão, auxílio funeral e salário maternidade, que, por meio de emenda do próprio executivo, será de 180 dias e não 120 dias, como era previsto.

Esses benefícios, também previstos no Estatuto, estavam regulamentados na Lei Complementar 053/2007 e eram de obrigação do Criciumaprev, mas com a Emenda Constitucional 103/2019, o rol dos benefícios à serem sustentados pelo regime previdenciário, foram limitados em aposentadorias e pensões, transferindo ao Município o ônus do pagamento.

Detalhes

Os detalhes dos dois projetos do executivo aprovados, podem ser acompanhados no site da Câmara de Vereadores por meio do link https://www.camaracriciuma.sc.gov.br/sessao/1a-sessao-extraordinaria-da-1a-sessao-legislativa-da-19a-legislatura-conforme-resolucao-no-10-2020-25444

Em agosto do ano passado uma notícia inesperada transformou a vida da técnica de enfermagem Jenifer Cardoso, 37 anos. Mãe de duas filhas, uma de 7 e outra de 2 anos, a moradora de Criciúma terminava o período de amamentação de sua filha mais nova,  quando resolveu tomar um medicamento para secar o leite e descobriu um nódulo na mama direita e também na axila.

Após a biópsia foi confirmado o câncer de mama. Atualmente Jenifer está em tratamento de quimioterapia, terminou o ciclo de quatro vermelhas (tipo de quimioterapia) e começou as brancas no final do ano passado.

“A médica mastologista do SUS disse que no meu caso teria que ser feito uma Cirurgia conservadora da mama” conta Jenifer. “Também chamada de lumpectomia, quadrantectomia, mastectomia parcial ou mastectomia segmentar, que consiste na retirada do segmento ou setor da mama que contém o tumor. O objetivo é retirar o tumor junto com algum tecido normal adjacente como margem de segurança”, explicou a criciumense.

Ela decidiu buscar uma segunda opinião, pagou uma consulta particular e o diagnóstico foi de que seria necessário tirar completamente a mama e não apenas parcial, pois há uma grande chance do câncer reincidir.

Sem condições financeiras para arcar com os custos da cirurgia, a técnica de enfermagem junto com seus familiares e amigos pensou em criar uma vakinha virtual para arrecadar o valor necessário para os custos do procedimento cirúrgico, que seriam estimados em cerca de R$ 15 mil. “Não gostaria de ficar com esse fantasma me assombrando, preciso resolver isso o quanto antes e da melhor forma, minhas filhas precisam de mim. Peço ajuda para pagar os custos da cirurgia, hospital e com exames” relata Jenifer.

A vakinha foi criada e até o momento já foi arrecadado R$ 13.675,00 mil, restam menos de R$ 1,4 mil para que Jenifer consiga agendar a cirurgia de mama. Quem puder ajudar basta acessar o link: vakinha.com.br/vaquinha/ajuda-para-cirurgia-de-cancer-de-mama-jenifer-cardoso-de-bem ou ainda entrar em contato pelo Direct do Instagram (@jenifercbem).

A Prefeitura de Criciúma definiu o calendário com os feriados e pontos facultativos das repartições públicas para 2021. O decreto nº 100/21 está publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Governo Municipal desta sexta-feira (22). A prefeitura não incluirá o Carnaval (15 e 16 de fevereiro) como ponto facultativo. O feriado religioso de Corpus Christi será comemorado no dia 3 de junho, sem ser prolongado.

Por serem pontos facultativos, o Dia do Professor (15 de fevereiro) e o Dia do Servidor Público (28 de outubro) não foram incluídos no calendário do governo municipal, sendo mais dois dias que os servidores estarão à disposição da população. A Educação e a Saúde seguem calendários próprios. Já os serviços essenciais, como coleta de lixo e Defesa Civil não estão inclusos nas datas.

Confira o calendário completo:

1º de janeiro, sexta-feira – Confraternização Universal (feriado nacional);

6 de janeiro, quarta-feira – Consagrado aos Santos Reis e dia da fundação da cidade de Criciúma, com chegada dos primeiros imigrantes italianos (feriado municipal);

2 de abril, sexta-feira – Paixão de Cristo (feriado nacional);

21 de abril, quarta-feira – Tiradentes (feriado nacional);

1º de maio, sábado – Dia Mundial de Trabalho (feriado nacional);

3 de junho, quinta-feira – Corpus Christi (feriado municipal);

7 de setembro, terça-feira – Independência do Brasil (feriado nacional);

12 de outubro, terça-feira – Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

2 de novembro, terça-feira – Finados (feriado nacional);

15 de novembro, segunda-feira – Proclamação da República (feriado nacional);

4 de dezembro, sábado – Santa Bárbara, Padroeira dos Mineiros (feriado municipal);

24 de dezembro, sexta-feira – Ponto Facultativo;

25 de dezembro, sábado – Natal (feriado nacional);

 31 de dezembro, sexta-feira – Ponto Facultativo.

O prazo para inscrição no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) foi prorrogado para a próxima segunda-feira, 25. As inscrições podem ser feitas pelo site do exame.

O período para que os participantes solicitem atendimento especializado e tratamento pelo nome social para o exame também foi prorrogado até as 23h59 do dia 25. A aplicação das provas para o ensino fundamental e médio está prevista para o dia 25 de abril em todos os estados e no Distrito Federal.

O Encceja permite conceder o diploma de conclusão do ensino fundamental ou médio para jovens e adultos que não conseguiram obter o documento na idade prevista.

“A participação no Encceja Nacional 2020 é voluntária, gratuita e destinada a jovens e adultos que não concluíram os estudos na idade apropriada para cada etapa de ensino, desde que tenham, no mínimo, 15 anos completos para o ensino fundamental e, no mínimo, 18 anos completos no caso do ensino médio, na data do exame”, informou o Ministério da Educação.

Provas objetivas e redação

O exame é constituído de quatro provas objetivas, de acordo com o nível de ensino, contendo, cada uma, 30 questões de múltipla escolha nas áreas de ciências naturais, matemática, língua portuguesa, língua estrangeira moderna, artes, educação física, história e geografia. O candidato também será avaliado por meio de uma redação.

Ausência e ressarcimento

O edital do Encceja 2020 prevê que o participante inscrito que não comparecer para a realização das provas de todas as áreas do conhecimento e quiser participar da edição no ano seguinte deverá justificar a ausência. Caso o participante não faça a justificativa, deverá ressarcir um valor determinado pelo governo federal, conforme orientações divulgadas no site de inscrição.

O prazo de conclusão das inscrições do Encceja estava inicialmente previsto para 22 de janeiro.