Nesta semana, parlamentares da Comissão Mista que acompanha a situação das medidas relacionadas ao coronavírus ouviram especialistas em imunização e representantes de instituições sobre o tema.

Os especialistas concordam em três pontos: a vacinação em massa deve ficar mesmo para o ano que vem; grupos considerados de risco devem ser priorizados; e o plano de vacinação tem que estar pronto para o momento em que as vacinas forem adquiridas.

E mesmo diante da ansiedade pelo medicamento, o presidente da Sociedade Brasileira de Imunologia, Ricardo Gazzinelli, alertou que é preciso aguardar os resultados comprovando eficácia da vacina.

O vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva,  Guilherme Werneck, defendeu que é preciso esclarecer a importância da vacina não só em termos individuais, mas também coletivos.

Werneck criticou o movimento antivacina que, segundo ele, é alimentado por informações falsas, e também alertou que a vacina não estará disponível para todos em pouco tempo, por isso é importante investir em outros modelos de imunização.

O diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Juvenal de Sousa, acredita que uma campanha nacional de vacinação contra a covid-19 não será  feita a curto prazo.

Segundo a coordenadora-geral substituta do Programa Nacional de Imunizações, Adriana Regina, o Ministério da Saúde já trabalha em um plano de operacionalização da vacina. Grupos de risco serão priorizados.

Além do Ministério da Saúde, Anvisa, Fiocruz, Instituto Butantan e outras instituições estão colaborando na elaboração do plano de vacinação.

Fonte: Radioagência Nacional

A queda de vegetação sobre os cabos da rede elétrica é a causa de 15% de todas as interrupções acidentais no fornecimento de energia elétrica, maior índice entre todos os tipos de acidentes com a rede elétrica em Santa Catarina.

Em regiões como o Planalto Norte, o Planalto Serrano, Meio-Oeste e Oeste catarinense, onde há forte presença de áreas de reflorestamento de eucaliptos e pinus e também de araucárias, o problema é ainda mais grave. Veja adiante os índices nos lugares mais afetados por vegetação na rede elétrica, alcançados neste ano de 2020.

“Além da interrupção no fornecimento de energia, o contato direto das árvores, galhos e cascas arremessadas sobre os condutores pode causar curto-circuito e prejuízos aos consumidores, principalmente aos produtores de fumo, de leite e agroindústrias do meio rural”, explica do diretor de Distribuição, Sandro Levandoski. Somente nos seis primeiros meses de 2020, o custo com poda e roçada na área de concessão da Celesc foi de quase R$ 9,5 milhões.

Na região atendida pela Unidade de São Bento do Sul da Celesc, sendo os municípios de Rio Negrinho, Campo Alegre e São Bento do Sul são as áreas rurais destes três municípios que mais sofrem com a falta de energia pela vegetação próxima à rede. Para diminuir as conseqüências desse problema é fundamental o envolvimento de toda a sociedade.

“Nas áreas particulares, o plantio e a manutenção de árvores em distância segura da rede elétrica são soluções simples que devem ser adotadas pela população”, afirma o gerente da Unidade São Bento do Sul, Carlos Alberto Becker Júnior.

Gladimir Jeremias, gerente do Núcleo Planalto, ressalta também a necessidade de atenção por parte dos proprietários dos imóveis na realização de podas, que devem ser realizadas por pessoas habilitadas para evitar acidentes. “Caso necessário, a Celesc pode acompanhar o trabalho, desde que solicitado com antecedência”, explica. Além disso, deve-se dar atenção à vegetação nativa que, por lei, não pode ser derrubada, a menos que cause risco de vida. Neste caso, o Corpo de Bombeiros deve ser acionado para realizar o procedimento adequado.

Por Região

Veja abaixo o índice de interrupções acidentais no fornecimento de energia elétrica por contato de vegetação com a rede elétrica, entre janeiro e setembro de 2020, nos municípios das regiões atendidas pelos Núcleos e Unidades da Celesc:

O que diz a Lei

A Lei nº 17.588, que estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e nativas próximo à rede elétrica, está em vigor desde 30 de outubro de 2018. De acordo com suas diretrizes, seja em área urbana ou rural, a faixa mínima de segurança para o plantio de plantas de grande porte é de 30 metros (15 metros de cada lado) para espécies folhosas, como o eucalipto, e de 15 metros (7,5 metros de cada lado) para espécies coníferas, como por exemplo o pinus. Ambas são muito utilizadas em reflorestamentos.

“É muito importante que os donos dessas áreas observem a altura que as árvores podem alcançar e o quanto devem estar distantes da rede elétrica para evitar que, em dias de ventos fortes e tempestades, não corram o risco de caírem sobre a rede ou alcançarem a fiação elétrica”, alerta Becker.

A poda e roçada das áreas públicas dentro das faixas de segurança (15 metros de cada lado) são de competência da distribuidora de energia, e o destino correto do material cortado é de responsabilidade das administrações municipais.

Já a poda de vegetação em área particular é dever do proprietário. Dessa forma, ao perceber que os galhos estão crescendo muito, o dono do imóvel ou representante deve providenciar a poda preventiva. O serviço deve ser realizado por pessoa habilitada e equipada de forma segura. Caso haja interrupção no fornecimento de energia motivado por vegetação em propriedade particular, o acesso da distribuidora ao local é permitido, mesmo sem prévio aviso ou anuência do proprietário.

Vale destacar que tanto em áreas particulares quanto públicas, o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil entram em ação apenas quando a queda (ou possível queda) de árvore representa risco de vida à população. Em caso de dúvida, pode-se ligar para os Bombeiros e solicitar uma visita ao local para avaliação. São eles que decidem se devem agir ou se indicam profissionais gabaritados para fazer a poda preventiva da árvore.

Siga as medidas de segurança:

 – A Celesc deve ser informada quando houver corte de árvores de grande porte próximas à rede elétrica.

– Caso um fio arrebente e caia, deve-se considerar a rede energizada, isolar a área e não permitir que ninguém se aproxime. O proprietário também deve pedir auxílio à Celesc pelo telefone 0800 048 0196.

– O cuidado com a operação de máquinas agrícolas também é de extrema importância. Sempre que forem realizados serviços próximos à rede elétrica, deve-se verificar se não há possibilidade de encostar alguma parte móvel da máquina nos fios.

– As queimadas nas proximidades da rede também são definitivamente perigosas, sendo primordial não acontecerem no local. Mesmo que o fogo não chegue perto dos fios, postes ou torres, o calor pode provocar curtos-circuitos.

– O proprietário da área de reflorestamento pode sofrer ações judiciais por descumprimento da lei, podendo ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros e à Celesc.

Nesta semana, a atualização da avaliação epidemiológica mostra seis regiões do Estado no nível Grave de risco para Covid-19, enquanto outras 10 no nível Alto. Nenhuma região se encontra no nível Gravíssimo. O Mapa da Matriz de Risco Potencial de cada Região foi divulgado na última quinta-feira, dia 22.

As seis regiões que aparecem com o Risco Potencial Grave (representado pela cor laranja) são Grande Florianópolis, Laguna, Extremo Sul Catarinense, Planalto Norte, Alto Uruguai e Extremo Oeste. Já as 10 regiões em Alto Risco (na cor amarela) são Nordeste, Foz do Rio Itajaí, Médio Vale, Alto Vale do Itajaí, Serra Catarinense, Região Carbonífera, Alto Vale do Rio Peixe, Meio-Oeste, Xanxerê e Oeste do Estado – seis dessas regiões foram reclassificadas do Nível Grave para, agora, o Nível Alto, em comparativo com a semana passada.

O Mapa da Matriz de Risco demonstra que, devido a maioria das regiões em nível Grave, há necessidade de aprimorar a investigação de contatos de casos e vigilância ativa por meio de qualificação da realização do inquérito de síndrome gripal na comunidade. Com a atualização da matriz, cada dimensão deve ser interpretada como um sinal de alerta. O aumento do risco em cada uma delas motiva o aumento do risco da região, e deve ser considerada na priorização da atuação local.

Algumas das regiões do mapa também atingiram o estado de Alerta: caso do Extremo Oeste, onde a mortalidade por Covid-19 na semana ultrapassou 2 / 100.000 habitantes e o RT (comportamento da pandemia) aponta que a contaminação continua em expansão.

O Centro de Operações de Emergência em Saúde divulga semanalmente os indicativos.

Uma tarde para dançar, cantar e ainda ajudar a quem mais precisa. Esta é a proposta da live solidária que músicos de Criciúma, Marília Dutra, Reverendo John Paul, Jana Cruz e Valmício de Pieri, realizam neste sábado, 24, a partir das 16 horas, em prol da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Criciúma. A transmissão será feita pelo canal oficial da cantora Marília Dutra, no youtube. Durante a live, haverá o leilão de uma camisa oficial autografada do tenista Guga Kuerten.

“Devido a pandemia, esse ano não realizamos nosso tradicional pedágio e como somos uma entidade filantrópica, resolvemos então, fazer a live na tentativa de conseguir recursos para continuarmos com nossas atividades. Nossa necessidade hoje é desde cestas básicas até ajuda financeira. Ficamos muito tempo fechados e estamos sem recursos. Toda doação é bem-vinda”, solicita a orientadora pedagógica da Apae, Rosimeri Florentino Miranda.

As doações poderão ser feitas por meio de QR Code para quem tiver conta no Banco do Brasil, ou transferência para a Cooperativa de Crédito Sicredi, em nome da Associação de Pais e Amigos de Criciúma- Agência 2604- CC- 37902-6.

Link para acessar a live:

Fonte: Portal Litoral Sul

A exigência da prova de vida anual de servidores aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis está suspensa até o dia 30 de novembro de 2020. O Ministério da Economia publicou na última quinta-feira, dia 22,  a Instrução Normativa nº 103, que estabelece o novo período.

Anteriormente, o recadastramento estava suspenso até o fim deste mês. Segundo o Painel Estatístico de Pessoal, estão nessa situação em torno de 700 mil pessoas.

A prova de vida anual obrigatória deixou de ser exigida desde o dia 18 de março de 2020, como medida de proteção no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. A medida, no entanto, não afeta o recebimento de proventos e pensões.

Aqueles que, excepcionalmente, tiveram o pagamento suspenso antes do dia 18 de março de 2020, podem solicitar, conforme Instrução Normativa nº 29, de 1º de abril de 2020, o seu restabelecimento. Para isso, é preciso acessar o Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) e selecionar, em Requerimento, o documento “Restabelecimento de Pagamento – Covid-19”. O beneficiário receberá um comunicado do deferimento ou não do seu requerimento por e-mail, que é enviado automaticamente pelo Sigepe.

Segundo o ministério, após esse procedimento, a Unidade de Gestão de Pessoas de cada órgão e entidade da Administração Pública Federal, a partir da confirmação do deferimento, deverá realizar o restabelecimento excepcional, obedecendo ao cronograma mensal da folha de pagamento.

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, órgão central da gestão de pessoas da Administração Pública Federal, informa que definirá, posteriormente, prazo e forma para realização da comprovação de vida daqueles que foram contemplados na suspensão da Prova de Vida anual, assim como dos que tiveram o pagamento excepcionalmente restabelecido por solicitação via requerimento do Sigepe.

Fonte: Agência Brasil

O Tribunal Especial de Julgamento acatou, no início da madrugada de hoje, a denúncia contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e arquivou a mesma denúncia contra a vice-governadora Daniela Cristina Reinehr (sem partido) no processo de impeachment referente ao reajuste salarial dos procuradores do Estado.

A decisão implica no afastamento de Moisés do cargo, em caráter temporário, por até 180 dias. Com isso, Daniela Reinehr assume o comando do Estado interinamente a partir da próxima terça-feira, dia 27.

A admissibilidade da denúncia contra o governador ocorreu após 15 horas de sessão. O relator da denúncia, deputado Kennedy Nunes (PSD), recomendou em seu parecer o prosseguimento do julgamento por crime de responsabilidade contra o governador e a vice. No entanto, a maioria dos julgadores (6 a 4) entendeu que apenas Moisés deveria responder pela suposta irregularidade na concessão do reajuste dos procuradores.

Confira como foram os votos dos membros do tribunal do impeachment

Do início da tarde de ontem 23 até a madrugada deste sábado, os integrantes do Tribunal Especial de Julgamento proferiram seus votos a respeito da denúncia contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e a vice Daniela Reinehr (sem partido).

O desembargador Carlos Alberto Civinski, primeiro a votar depois da apresentação do voto do relator, divergiu do parecer, sustentando não haver ato especifico do governador autorizando o pagamento da isonomia salarial dos procuradores.

Em seu voto, que durou quase duas horas, Civinski destacou que a decisão administrativa foi tomada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria da Administração. Sustentou que não há justa causa para aceitação do processo sobre a isonomia dos procuradores do Estado e ressaltou que não viu qualquer irregularidade por parte do governador e da vice-governadora, muito menos gravidade no caso do aumento salarial dos procuradores para ensejar o impedimento dos eleitos em 2018. Em questão de ordem, após o pronunciamento do voto, Kennedy Nunes reafirmou seu voto pelo acatamento da denúncia e enfatizou que o seu pedido foi pela investigação do fato.

Em seguida, o desembargador Sérgio Antônio Rizelo votou contrário ao acatamento da denúncia. Em mais de uma hora de leitura, Rizelo afirmou que o pagamento foi regulamentado e respaldado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e que conduta do governador se resumiu a dar o de acordo, sem análise do pedido para o pagamento.  “As omissões atribuídas ao governador e a vice-governadora não se definem como crime de responsabilidade.” O magistrado enfatizou ainda que a falta de popularidade de um governo não é justificativa para um impedimento. “O meu voto é pelo não recebimento da denúncia.”

Já o deputado Maurício Eskudlark (PL) votou pela admissibilidade da denúncia. Lembrou que está em seu quarto mandato, respaldado pelos votos dos catarinenses, sem ser um aventureiro político. “O que me preocupa é a banalização do crime, a minimização do crime e a tolerância maior que a Justiça. Tudo ficou simples, nada é grave”.

O parlamentar reforçou que, em sua opinião, ficou evidente que houve crime, não sendo necessário ser policial para verificar que um de acordo do governador não vale nada. “Em 15 dias, o governador deu o de acordo e começou o pagamento aos procuradores do Estado. Quando notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), ele e a vice-governadora, quando no cargo, não sustaram o pagamento”.

Para Eskudlark, a vice-governadora omitiu-se em relação a decisão do chefe do Executivo. “Em 30 anos de atividade policial, me deparei com diversos crimes, missão árdua para apurar os fatos, porém nunca deixei de agir. Minha decisão é incontroversa que o pagamento foi realizado e a resposta está nos autos, em um pagamento sem lei permissiva. Lembro que a vice-governadora e o governador são advogados, inscritos na OAB, não há como falarem em desconhecimentos de atos administrativos.”

Já a desembargadora Cláudia Lambert de Faria encaminhou decisão contrária ao acatamento da denúncia, em quase duas horas e meia de voto. “Não há conduta enquadrável para o governador e para a vice-governadora. A competência era da Procuradoria Geral do Estado e o governador, quando deu o de acordo, autorizou o processamento da análise administrativo do pagamento. A Procuradoria é o órgão competente para decisão.” A magistrada enfatizou que não há como extrair na denúncia qualquer ato ilegal do governador e da vice-governadora. Para a desembargadora, não há justa causa para a continuidade do julgamento e que a denúncia tem descrição genérica, vaga, adjetivos apenas, que não narram os fatos.

Em seguida, o deputado Sargento Lima (PSL) defendeu em seu voto a admissibilidade da denúncia contra o governador e se posicionou contrário ao da vice-governadora. Ele sustentou que Moisés cometeu crime de dolo e de responsabilidade. Salientou que entre a lei e a justiça sempre irá defender a justiça. “A lei liberta até assassinos, muitas vezes absolve criminosos, liberta líderes de organizações criminosas. A justiça não fica feliz com isso.”

O parlamentar disse ainda que o de acordo do governador não vale nada pelo que foi discutido na reunião. “Aqui estamos reunidos num tribunal misto, reunindo posições políticas e técnica.  O meu fundamento é pelo lado político.” Lembrou ainda que, nos pronunciamentos feitos na sessão, não foi indicado quem autorizou o aumento de salário dos procuradores do Estado. “O valor passou de um pouco mais de R$ 28 mil para R$ 33 mil. Esse aumento não foi pouco”.

Lima falou ainda da vice-governadora Daniela Reinehr. Na avaliação dele, desde agosto do ano passado, a vice-governadora foi desconstruída pelo governador. “Foi feito uma blindagem em torno dela, um ato político.”

O desembargador Rubens Schulz dispensou a leitura de seu voto com mais de 90 páginas, alegando respeito aos demais julgadores e, em menos de 25 minutos, declarou que acompanharia os votos dos demais desembargadores, contrário ao acatamento da denúncia. Enalteceu o relatório e o voto apresentado pelo deputado Kennedy Nunes, mas salientou que a decisão judicial transitado e julgado tem que ser cumprida. “Não é do histórico de Santa Catarina ter descumprimento de decisões judiciais, mas em outros estados já ocorreu e o caos está instalado. A Justiça acerta sempre? Não, mas temos que ter um sistema harmônico que nos balize.”

O deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), em um voto contundente, defendeu, em menos de uma hora, a admissibilidade da denúncia contra o governador e a vice-governadora. Ressaltou que o julgamento era um ato político-administrativo e não jurídico-administrativo, por isso estava sendo realizado na Assembleia Legislativa. Lembrou que mesmo com sua formação política tinha dificuldade em entender o processo para destacar a dificuldade da maioria da população em entender o julgamento.

Leu um resumo dos três processos contra o governador e a vice-governadora que resultou no julgamento. Questionou os motivos que ex-governadores não concederam o aumento salarial e o atual conceder. “É uma reivindicação antiga. Não é de agora.” O parlamentar enfatizou que, caso não seja aceita a denúncia, o tribunal especial estaria concedendo uma jurisprudência perigosa para Santa Catarina. “Não vai mais ter prefeito penalizado. Vão alegar que não tinham conhecimento. Enfim, quem é o responsável? Ele é o ordenador primário, assina como responsável. Como pode ser inocentado?”

O parlamentar destacou ainda que a vice-governadora foi omissa no ato, que teve participação e responsabilidade, por isso tem que responder as denúncias. “Quando ocorreu a decisão dos defensivos agrícolas aqui na Assembleia ela se posicionou contra o governador e neste caso se omitiu.” Ressaltou que a vice-governadora Daniela Reinehr, na chefia do governo interinamente, mesmo alertada, não impediu o pagamento da equivalência salarial aos procuradores do Estado.

Vampiro destacou ainda que a isonomia foi cancelada por decisão do Supremo Tribunal Federal e que o governador agiu de forma sigilosa para beneficiar os procuradores, enquanto outras categorias aguardam há anos para melhoria salarial. E que a isonomia foi dada “em conluio”, em apenas 20 dias.

O desembargador Luiz Felipe Siegert Schuch, em seu voto lido por uma hora e meia, defendeu que a denúncia em análise pelo tribunal especial comprova condutas ilícitas do governador e da vice-governadora. O desembargador acatou a denúncia por considerar que as atitudes geraram prejuízos financeiros ao governo do estado. Lembrou que a denuncia não precisa ter os requisitos rigorosos de uma ação judicial, mas que deve ser julgadas como um ato republicano. O magistrado fez um relato histórico e destacou a importância do impeachment, lembrando que é julgamento jurídico-político.

Schuch sustentou a ilegalidade dos pagamentos aos procuradores. “Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”, disse. “O artigo 196 [que prevê a paridade remuneratória] é incompatível com o texto constitucional.” Além disso, o desembargador citou diversas decisões contrárias do Tribunal de Justiça de SC em relação a equiparação. “Desde o ano de 2007 a corte catarinense vem declarando a inexistência de isonomia entre as carreiras dos procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa.”

Enfatizou que os fatos denunciados ocorreram no período em que o governador e a vice-governadora ocupavam o cargo de gestores do Estado e defendeu a legitimidade da denúncia. O magistrado observou, ainda, que a denúncia não seria um julgamento das pessoas, do estilo político do governador ou da vice-governadora, mas, sim, de suas condutas como ocupantes no cargo. “Em face de todo o cenário, é insuficiente para inocentar os denunciados. Assim, nesta fase, deve prevalecer que, não encontrando a inocência dos acusados, devem ser levados a julgamento.”

O deputado Laércio Schuster (PSB) em seu voto também defendeu a admissibilidade da denúncia contra o governador e a vice-governadora. Observou que, depois de 16 horas de julgamento, faria um resumo de seu voto. Lembrou que o julgamento é um ato político-administrativo.

O parlamentar afirmou que a assinatura de acordo, feito pelo governador Carlos Moisés, não pode ser desmerecido. “A concordância do governador em pagar um valor acima de R$ 50 mil representa o ônus do cargo do governador do Estado. De responsabilidade de um político que ocupa tal cargo e nobre função. O governador concordou com o pagamento. Após o de acordo, seguiu uma tramitação célere, sendo aprovado pelo conselho superior da PGE.”

Segundo o deputado, não há fundamentação legal para a concessão do aumento aos procuradores.  Schuster destacou que a vice-governadora atuava como interina quando foi noticiada sobre a ilegalidade do ato e foi omissa. Para ele, governador, quando retornou ao cargo, foi inerte sobre o ato.

O presidente do tribunal misto especial, desembargador Ricardo José Roesler, ao final da sessão, explicou que somente em caso de empate votaria, por isso descreveu seu parecer em relação ao pedido do afastamento da vice-governadora Daniela Reinehr, já que os julgadores já tinham definido por seis votos favoráveis a quatro contrários pelo prosseguimento da denúncia do governador Carlos Moisés. “Não há dúvida que o pedido de afastamento cumpre sua função política.” Em seu voto defendeu a vice-governadora, dizendo que não via responsabilidade dela na denúncia.

O desembargador afirmou que a lei permite que a vice-governadora responda por crime de responsabilidade, mas que a acusação é, em determinado ponto, muito genérica. Além disso, afirmou que o tema do pedido de impeachment – a equiparação dos procuradores – é um tema de legalidade controversa.