A TVAL lançou na última sexta-feira, dia 4, às 21h o “Cine Catarina”. O programa que estreia na grade da emissora vai exibir os filmes documentários vencedores do primeiro edital da Alesc para a seleção de audiovisuais sobre história e cultura de Santa Catarina.

Nesse primeiro momento serão exibidos os filmes vencedores do primeiro Lote do concurso. Ao todo serão 10 filmes documentários veiculados semanalmente na grade da emissora, com reprises ao longo da programação.

As obras podem ser assistidas nos canais abertos e a cabo da TVAL e também no Youtube no canal da Assembleia Legislativa youtube.com/assembleiasc.

A Pedra e o Farol
Produtora: Scult Produtora de Audiovisual e Jornalismo
Estreia: 4/9, às 21h.

Sinopse: As relações do homem com o tempo, a memória, e suas paisagens afetivas, contempladas a partir da ligação entre o Farol de Santa Marta e a Pedra do Campo Bom, no litoral sul de Santa Catarina. A Pedra e o Farol é um documentário da Scult Filmes aborda de forma artística e informativa, a íntima relação entre o Farol de Santa Marta e a Pedra do Campo Bom, estabelecendo o seu decisivo papel histórico e cultural no desenvolvimento da região costeira de Laguna e Jaguaruna (SC), que reúnem paisagens de beleza singular no litoral brasileiro.  

A partir da póxima semana (11/9) entram em cartaz:

  • Anauê
    Produtora: Mundo Imaginário Produções Cinematográficas Ltda.
    Estreia: 11/9. às 21h.
  • Descaminhos da “Coxilha Rica”
    Produtora: B7 Filmes
    Estreia: 18/9, às 21h.
  • É Bucha
    Produtora: Vinil Filmes
    Estreia: 25/9, às 21h.
  • Pegadas Salgadas
    Produtora: Scult Produtora de Audiovisual e Jornalismo
    Estreia: 2/10, às 21h.
  • Retratos de Santa Catarina: Litoral e Vale do Itajaí
    Produtora: DV3
    Estreia: 9/10, às 21h.
  • Celibato no Campo
    Produtora: Margot Filmes Ltda.
    Estreia: 16/10, às 21h.
  • Dom Quixote das Artes
    Produtora: Margot Filmes Ltda.
    Estreia: 23/10, às 21h.
  • Terra Cabocla
    Produtora: Realizart Produções Audiovisuais Ltda.
    Estreia: 30/10, às 21h.
  • Vale Tombado
    Produtora: GA Moretti Produções Culturais Eireli
    Estreia: 06/11, às 21h.

Edital inédito no Parlamento catarinense

Publicado em maio de 2019 o edital teve um total de 44 obras pré-selecionadas que foram avaliadas por uma comissão julgadora, formada pela jornalista Gicieli Dalpiaz, coordenadora da TVAL; pela professora Aglair Bernardo, ex-coordenadora do Curso de Graduação em Cinema da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); e pela professora Mara Lúcia Salla, coordenadora do Curso de Graduação em Cinema da Unisul.

A Seleção Concurso TVAL de Audiovisuais Catarinenses é uma iniciativa inédita no Parlamento estadual e marca os 20 anos de fundação da TVAL, celebrados em 2019. O objetivo é diversificar a programação da emissora e valorizar a produção audiovisual catarinense com obras do gênero documentário e que possuam narrativas que abordam a realidade histórica e cultural catarinense.

Participaram da seleção produtoras independentes de audiovisual, domiciliadas ou estabelecidas em Santa Catarina por pelo menos dois anos. Além disso, as produtoras tiveram que apresentar registro aprovado e com classificação de agente econômico brasileiro independente no Sistema Ancine Digital (SAD).

Assembleia repassou R$ 221 mil em prêmios

Visando incentivar tais produções, a Assembleia Legislativa premiou com R$ 25 mil as séries e R$ 8 mil os filmes selecionados, totalizando R$ 221 mil. As séries têm no mínimo quatro episódios com duração entre 30 e 59 minutos, enquanto os filmes são do gênero documentário de um único episódio com duração entre 50 e 120 minutos.

Com um mercado de trabalho cada vez mais exigente, cresce a demanda por profissionais com alta qualificação. Atualmente, a experiência acadêmica da graduação não é mais suficiente na acirrada busca por empregos. A preferência dos recrutadores está cada vez mais relacionada aos profissionais que possuem especialização na área da vaga oferecida.

Nesse sentido a Faculdade Censupeg atenta a este novo cenário, entende que cursar uma pós-graduação configura-se como importante alternativa aos profissionais que querem sair da inércia em suas áreas de trabalho. Além de oferecer o essencial para avançar na carreira, uma pós-graduação enriquece o currículo com uma experiência de peso.

A solução é se aprimorar, é aprender sobre quais os novos desafios para mediar a aprendizagem na Educação Básica e todas as suas variáveis. Por isso, buscamos as maiores referências nacionais e internacionais para fazer parte da equipe de professores do nosso curso de pós-Graduação e preparamos um curso dinâmico, interativo e atento às melhores metodologias, tecnologias e concepções curriculares praticadas nas Universidades mais inovadoras do mundo, entre elas Harvard (Instituição mais antiga dos EUA e uma das mais prestigiadas do mundo) e MIT (Massachusetts Institute of Technology, considerada a universidade mais inovadora do mundo).

Os novos cursos estão com descontos especiais, para obter esse benefício basta registrar no momento da matrícula o cupom: descontodaestela30

Confira os novos cursos ofertados pela Faculdade Censupeg: 

Novas abordagens em saúde mental infantojuvenil

Aprender sobre novas abordagens significa retomar princípios de uma saúde mental humana. Significa colocar a pessoa, sua vida, suas necessidades e suas experiências no centro de qualquer processo.

Aprender sobre novas abordagens é aprender sobre nosso papel na vida do outro, sobre a construção humanizada de apoio e autonomia, sobre o poder da escuta e sobre a desconstrução de estigmas e preconceitos.

As novas abordagens terapêuticas representam uma nova forma de pensar as pessoas e as dificuldades psicológicas pelas quais elas podem estar passando.

Representam uma maneira de olhar sem estigmas, de construir autonomia, segurança e apoio para que possam lidar e superar as dificuldades vividas, entendendo a pessoa como centro desse processo.

Aprendizagem na educação básica com ênfase em metodologias ativas, tecnologias disruptivas e inovação curricular (BNCC)

Como profissionais da Educação, somos desafiados a aprender novas formas de se conectar com as múltiplas possibilidades de ensinar e aprender que o mundo real exige da escola.

Neste curso, você vai aprender como usar novos objetos de aprendizagem, como fazer a sala de aula invertida, o que é aprendizagem ativa, como organizar um currículo por competências, a inserção de elementos digitais, a gamificação e experimentar o autêntico Protagonismo do Aluno e sua aprendizagem por Propósito, além de tantos outros elementos que desafiam nosso fazer pedagógico.

Nossa escola é feita de jovens e crianças que tem habilidades diferentes, valores diferentes e muitas formas de aprender, exigindo uma nova conexão entre a função social da escola na ação do ensinar e aprender e a movimentação social que acontece no mundo.

Educação 5.0: metodologias ativas, tecnologias disruptivas e inovação acadêmica

Como profissionais da Educação, somos desafiados a aprender outras formas de se conectar com as novas possibilidades de ensinar e aprender que o mundo real exige da Universidade.

Neste curso, você vai aprender como usar novos objetos de aprendizagem, como fazer a sala de aula invertida, o que é aprendizagem ativa, como organizar um currículo por competências, modelos híbridos, a inserção de elementos digitais, a gamificação, a cultura maker e experimentar o autêntico protagonismo do aluno, além de tantos outros elementos que permeiam a Educação 5.0.

A solução é se aprimorar, é aprender sobre inovação acadêmica, tecnologias disruptivas e todas as suas variáveis. Por isso, buscamos as maiores referências nacionais e internacionais para fazer parte da equipe de professores do nosso curso de pós-graduação e preparamos um curso dinâmico, interativo e atento as melhores metodologias, tecnologias e concepções curriculares praticadas nas Universidades mais inovadoras do mundo entre elas Havard e MIT (A universidade mais inovadora do mundo).

Análise do comportamento aplicada (ABA) para TEA – Transtorno do Espectro Autista

Há décadas, a Análise do Comportamento produz pesquisas aplicadas que demonstram sua eficácia na intervenção no Transtorno do Espectro Autista. Dessa forma, as práticas em ABA possuem suporte empírico-científico, sendo consideradas práticas baseadas em evidências, o que aumenta a efetividade das intervenções.

Com o incremento do número de casos diagnosticados, com o diagnóstico precoce e as políticas de inclusão educacional, a demanda por atendimento de qualidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista é expressiva, tanto nas clínicas quanto nas escolas.

Portanto, é fundamental que profissionais das áreas da Saúde e da Educação, bem como as famílias estejam preparados, fundamentados e formados para oferecer a essas pessoas, uma intervenção de altíssimo nível.

Mais informações sobre os cursos de pós-graduação ofertados pela Censupeg podem ser obtidas por meio do link: cursos de pós-graduação.

Sobre a Faculdade Censupeg

O Grupo Educacional Censupeg é uma rede de ensino que atua nas áreas de Graduação e Especialização, nas modalidades presencial, EAD e semipresencial. Nascido em 2007, atua em todo o território nacional com um modelo de aprendizagem inovador na Graduação e com a maior estrutura de Pós-Graduação presencial do Brasil. 

No momento a Faculdade está atendendo pelo Whatsapp (48) 3413-7726 e  (48) 99907-4121. O polo de Criciúma está localizado na Rua Santa Bárbara, nº 15, Bairro Santa Bárbara. Acesse também as redes sociais da Faculdade Censupeg no Facebook e Instagram.

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A resposta dos cidadãos à convocação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para serem mesários voluntários nas Eleições Municipais de 2020 tem sido maior do que o esperado.

Apesar das contingências impostas pela pandemia de Covid-19 que o país vem enfrentando desde o primeiro semestre, Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo país vêm registrando um recorde de inscrições.

O TRE de Tocantins, por exemplo, contabilizou um aumento de 11,52% nas inscrições de mesários voluntários para o pleito deste ano, em relação às Eleições Gerais de 2018.

Se comparados com as últimas eleições municipais, os números são ainda mais expressivos: um salto de 83,21% em quatro anos. Em 2016, foram 8.388 mesários voluntários no estado e, em 2020, até o momento, já são 15.368. Só no dia 25 de agosto, foram registradas 785 inscrições.

Paraná, Rio de Janeiro e Pernambuco também foram estados que registraram aumentos consideráveis na procura de pessoas interessadas em trabalhar nas eleições de novembro. De 2016 para 2020, o TRE-PR notou um acréscimo de 98,27% na procura: de 26.247 para mais de 52 mil voluntários.

Já o TRE-RJ contabilizou um crescimento de 97,26% entre as duas eleições municipais: de 11.784 voluntários para 23.246 este ano. São Paulo, por sua vez, conta com 115.100 paulistas que se inscreveram para trabalhar nas eleições deste ano, contra 99.343 mesários voluntários em 2016, um aumento de 15,86%.

Quando comparado com números das Eleições Gerais de 2018, o aumento da procura de eleitores dispostos a trabalhar nas Eleições Municipais de 2002 também é expressivo. O Tribunal Regional Eleitoral pernambucano registrou um aumento de 78,48% entre os dois anos: de 16.808 em 2018 para 30 mil mesários voluntários em 2020.

É bom lembrar que as inscrições ainda não terminaram. O prazo para a nomeação dos membros das mesas receptoras de votos se encerra em 16 de setembro.

Resposta do público

Na opinião de Fernanda Picanço, servidora do TRE do Amapá, o aumento da procura tem relação direta com a campanha lançada em 14 de agosto pelo TSE, protagonizada pelo médico Drauzio Varella e veiculada nas emissoras de rádio e TV e na internet. “A procura está sendo grande. Sempre que passa o comercial, imediatamente aumenta o número de ligações e as mensagens nas redes sociais pedindo o link de inscrição”, conta.

Daniel Campos, servidor do TRE do Rio Grande do Sul, também notou que o interesse pelo trabalho como mesário tem aumentado nas pessoas. “Aqui também reparei que tem mais gente perguntando como faz para se inscrever do que perguntando como pede a dispensa”, diz.

Serviço à democracia

O trabalho de mesário não é remunerado, mas faz jus a auxílio-alimentação no 1º turno e, se houver, também no 2º turno das eleições. O mesário também tem direito a dois dias de folga para cada dia que passar nos treinamentos oferecidos pela Justiça Eleitoral, ou trabalhando na função a que for designado no dia da votação.

Além disso, recebe um certificado pelos serviços prestados e tem preferência no desempate em concursos públicos, desde que isso seja previsto no edital.

Para ser mesário, a pessoa precisa estar em situação regular com a Justiça Eleitoral e ser maior de 18 anos. Os mesários são designados para seções eleitorais dentro da Zona Eleitoral em que estão inscritos.

Qualquer eleitor pode ser escolhido para ser mesário, exceto: candidatos e seus parentes, até o segundo grau, ainda que por afinidade, inclusive o cônjuge; membros de diretórios de partidos políticos que exerçam função executiva; autoridades, agentes policiais e funcionários no desempenho de funções de confiança do Executivo; e funcionários do serviço eleitoral.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, fez uma conclamação pública aos cidadãos para que se inscrevessem como mesários voluntários. Para ele, essa é uma missão relevante de auxílio à democracia, destinada a “brasileiros patriotas, idealistas, comprometidos com o interesse público”. Segundo Barroso, “o voto é o que garante o nosso presente e desenha o nosso futuro”.

Ainda dá para se inscrever

Os interessados em ser mesários podem se inscrever nos cartórios eleitorais de suas cidades, preencher um cadastro no site de cada TRE ou fazer a inscrição por meio do aplicativo e-Título, que está disponível gratuitamente para download em tablets e smartphones com os sistemas operacionais iOS ou Android.

Se for convocado, o eleitor receberá uma carta de convocação no endereço cadastrado na Justiça Eleitoral. Na carta de convocação, já são informados a data e o local em que o eleitor deve comparecer para receber o treinamento. Dúvidas também podem ser esclarecidas entrando em contato com o cartório eleitoral.

A equipe do helicóptero SAER da Polícia Civil, com o apoio da FAMCRI e do Instituto Geral de Perícias (IGP), identificou uma suspeita de crime ambiental em Criciúma, na última quinta-feira, dia 3.

Durante voo no bairro Mina do Mato, os policiais civis constataram um possível despejo irregular de dejetos no Rio Sangão. Diante do fato, policiais civis, FAMCRI e o IGP foram até o local, confirmaram os despejos e coletaram amostras dos dejetos para verificar as substâncias e assim confirmar a suspeita de prática do crime ambiental.

Com os resultados laboratoriais será elaborado um relatório ambiental e um laudo pericial, além da empresa ser intimada a respeito. As investigações estão com a Polícia Civil de Criciúma.

O juiz Leonardo Cacau Santos La Bradbury, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, atendeu ao pedido do Procon, representado em juízo pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), e determinou a suspensão do aumento médio de 8,14% nas contas de energia elétrica autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e aplicado pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) desde o dia 22 de agosto. Um novo reajuste só pode acontecer a partir do ano que vem.

Na decisão, publicada na noite da última sexta-feira, dia 4, o magistrado afirma ser “fato notório a declaração do estado de calamidade pública por conta da pandemia de Covid-19” e que a “situação de excepcional dificuldade por que passa a sociedade brasileira e mundial” exige “adequação das situações à nova realidade”, de modo que “a intervenção judicial é indispensável para o reequilíbrio da relação entre as partes quando vivenciada situação como a atual”.

Ao determinar a suspensão do reajuste, que conforme apresentado pela PGE nos autos ficou 350% superior à inflação acumulada nos últimos 12 meses, o juiz aponta ainda medidas que foram adotadas pelo Governo Federal para “salvaguardar o caixa das empresas do setor, bem como a sustentabilidade da atividade econômica”.

Uma delas é a edição da Medida Provisória 950, de abril de 2020, que concedeu isenção de 100% do valor das contas dos consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, “autorizando a União a destinar para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) R$ 900 milhões” para a cobertura dos descontos concedidos aos consumidores de baixa renda. Além disso, foi criada a “Conta-Covid pelo Ministério de Minas e Energia, em conjunto com a Aneel” e outros órgãos, que representa a abertura de linha de crédito especial do BNDES e demais instituições financeiras para antecipar recursos das contas de luz por “mediante a cessão fiduciária dos direitos creditórios, buscando amortecer os impactos econômicos da pandemia e injetar liquidez nas empresas do setor elétrico”. O valor bruto desta linha de crédito é de R$ 15,2 bilhões.

“Diante de tais incentivos econômicos ao setor elétrico, é imperioso o reconhecimento do consumidor como parte mais vulnerável da relação de consumo, a ensejar sua especial proteção e prevalência dos seus interesses em detrimento dos da companhia elétrica, em momentos excepcionais como os vividos atualmente”, afirmou o magistrado na decisão.

O despacho determina a imediata suspensão do reajuste tarifário, a emissão de nova conta de luz sem o aumento para o caso dos consumidores que tenham recebido a fatura com a tarifa vigente desde o dia 22 de agosto, e ainda o crédito do valor cobrado a mais já no mês de outubro.

A Celesc também deve incluir nas contas a serem enviadas ao consumidor um texto informando que o reajuste tarifário foi suspenso pela decisão da 2ª Vara Federal de Florianópolis. No caso de descumprimento, a companhia fica sujeita à aplicação de multa diária de R$ 10 mil.

O aumento da tarifa, segundo o magistrado, só pode ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2021, ou seja, após o fim da vigência do Decreto Legislativo 06/2020 que institui o estado de calamidade pública no Brasil por conta da pandemia.

Relembre o caso

No dia 25 de agosto o Procon de Santa Catarina ingressou com uma ação na Justiça contra a Celesc e a Aneel para suspender o aumento médio de 8,14% nas contas de luz recentemente autorizado pelo órgão regulador. O novo valor entrou  em vigor no dia 22 de agosto. 

Conforme os argumentos da PGE, que representa o Procon em juízo, o reajuste aplicado é superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de inflação acumulado nos últimos 12 meses, que é de 2,31%. “Considerando o referido índice, o reajuste autorizado corresponde a um aumento superior a 350% da inflação acumulada no último ano”, afirmam os procuradores do Estado.

Cálculos apresentados pela PGE na ação inicial mostram que o reajuste tarifário aplicado aos consumidores de alta tensão (indústrias) é de 7,67%, enquanto o aumento para os clientes residenciais da Celesc é ainda maior – 8,42%.

Reajuste ameaça direitos do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) apresenta como princípio a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre clientes e fornecedores.

Dessa forma, segundo os procuradores do Estado, o “reajuste desmedido, desproporcional e até mesmo ofensivo à dignidade da pessoa humana, considerado o período excepcional e de força maior em que se vive”, deve ser imediatamente analisado pelo Poder Judiciário.

– O próprio CDC prevê, no artigo 39, que ‘é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços (…) exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (…) e elevar sem justa causa o preço dos produtos ou serviços -, afirma o procurador do Estado André Emiliano Uba, que atua na ação.

O Procon já havia notificado a Celesc no dia 24 de agosto de 2020 para que, em 24 horas, atuasse para não implementar o reajuste tarifário autorizado pela Aneel. Como a companhia não se manifestou dentro do prazo, a ação foi ajuizada pela PGE.

Os procuradores Alisson de Bom de Souza, Sérgio Laguna Pereira e André Emiliano Uba atuam na ação.