O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto de lei que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em serviços de proteção ao crédito como Serasa e SPC, o chamado cadastro negativo. A medida segue para análise do Senado Federal.

O texto é mais uma das medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus e terá validade retroativa, a partir de 20 de março deste ano. O PL autoriza a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a emergência em saúde pública.

Segundo o relator do projeto, deputado Julian Lemos (PSL-PB), a medida tem o objetivo de garantir acesso ao crédito a quem foi prejudicado com as medidas adotadas durante a pandemia. Pelo projeto, em casos de cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deverá ser aplicado em medidas de combate à covid-19.

Contrário à proposta, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirmou que haverá aumento de juros para todos os cidadãos e empresas, que serão penalizados pelos inadimplentes.

“Muitos querem que seja aprovado esse projeto na vã ilusão de que haverá mais facilidade para acessar o crédito, mas a realidade é completamente outra. Se houver de fato mais facilidade para acessar o crédito com a aprovação dessa lei, da mesma forma esse crédito será muito mais caro, os juros dispararão. E teremos, por tanto, muito mais dificuldade em vermos os cidadãos mais pobres, que mais necessitam desse crédito, se recuperarem após esse período de crise, de pandemia”, argumentou.

O relator da proposta rebateu a crítica e afirmou que é preciso ter sensibilidade neste período de calamidade. Segundo Lemos, a economia brasileira “está paralisada, amargando inúmeras perdas em função da restrição de circulação de pessoas por meio de isolamento e quarentenas”.

“Algumas pessoas falaram de aumento de juros. Isso não tem nada a ver. A questão é garantir que o bom pagador não se torne mau pagador e aquele que esteja em situação difícil tenha acesso ao crédito para cumprir seus compromissos, inclusive com a folha e com seus fornecedores”, explicou.

Fonte: Agência Brasil

Com postagens realizadas no início desta tarde, no Facebook e Instagram da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Criciúma, a entidade reivindica a reabertura do comércio no município a partir da próxima segunda-feira, dia 13. 

A paralisação das atividades em função da pandemia completou nesta sexta-feira 23 dias, para a maior parte dos associados da CDL, pois alguns serviços foram autorizados a retornarem na última semana, como os do ramo da construção civil e automotivo. 

Novas medidas são aguardadas entre hoje e domingo, conforme os anúncios realizados nas coletivas do prefeito e do governo do Estado, geralmente realizadas no fim da tarde, para atualização das informações referentes ao combate do coronavírus. 

Na postagem consta a seguinte nota da CDL: 

Nós entendemos que num cenário, como o atual, a tomada de decisão não é simples. A vida está em jogo. Lidar com uma pandemia exige atitudes que nem sempre são compreensíveis. O que não se entende, sr. Governador, é porque alguns segmentos comerciais tenham que sofrer mais do que outros as restrições deste momento. O risco está posto para todos. Portanto, é imprescindível que a gente volte a trabalhar neste dia 13/4. Não podemos esperar mais sob pena de que o varejo não resista, principalmente os pequenos negócios.

Durante a semana, dirigentes de entidades ligadas ao comércio e comerciantes realizaram ações para buscar a retomada das atividades. Dentre as iniciativas realizadas foi proposto o encaminhamento de um ofício para o governo do Estado, juntamente com os vereadores do município, além de uma manifestação realizada na Praça Nereu Ramos, na tarde da última terça-feira. 

As empresas de telefonia não podem suspender ou interromper o fornecimento dos serviços de telefonia fixa e móvel ao longo do período de emergência de saúde relativa ao novo coronavírus (covid-19). Além disso, devem restabelecer os serviços no prazo de 24 horas para os consumidores que tiverem sofrido corte por inadimplência.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comunicou a todas as prestadoras (concessionárias e autorizadas) de telefonia fixa e móvel para que cumpram decisões da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo dos dias 2 e 7 deste mês, que proíbe o corte dos serviços por falta de pagamento.

Sobre a ação judicial

A ação foi movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idecon) contra a Anatel, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp).

O pedido foi para proibir o corte de água, gás, energia elétrica e telefonia aos consumidores residenciais ao longo do período de emergência de saúde relativa à covid-19 e restabelecer o fornecimento de energia elétrica para os consumidores residenciais que tiverem sofrido corte por inadimplência.

No comunicado às empresas, a Anatel informa que defendeu a improcedência do pedido formulado pelo Idecon, apontando, especialmente, a impossibilidade de a agência proceder a suspensão do fornecimento de serviços de telefonia aos consumidores, por essa atribuição ser das prestadoras.

A Anatel também argumentou haver diferenças regulatórias entre os setores envolvidos, as quais impedem a aplicação de uma solução jurídica de do setor de energia elétrica para o de telecomunicações, além dos riscos de ocorrência de efeitos deletérios (danosos) ao setor de telecomunicações decorrentes do acolhimento da pretensão autoral, sobretudo para os pequenos prestadores.

Contudo, disse a Anatel, os seus argumentos foram desconsiderados e foi aceito o pedido do Idecon.

A Anatel disse ainda que para esclarecer aspectos da decisão, a agência interpôs embargos de declaração, dirigidos ao juízo do caso. Embora não tenha ainda julgado os embargos de declaração, o juízo já esclareceu os principais pontos levantados pela Agência, deu prazo de 48 horas para o cumprimento da decisão e estabeleceu multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

A decisão é válida para todo o território nacional.

Fonte: Agência Brasil

Com dados de localização, coletados dos celulares, a Polícia Militar de Santa Catarina acompanha o número de catarinenses em isolamento, desde o início das medidas restritivas em combate ao novo coronavírus.

Em 18 de março, primeiro dia de validade do decreto estadual, 62% das pessoas dessas áreas monitoras não tiveram grandes movimentações.

A última semana registrou 64,6% da população que adotou o distanciamento social, estratégia recomendada pelo Ministério da Saúde.

O comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior, afirmou que, em Santa Catarina, na medida em que o tempo foi avançando, apesar da flexibilização das medidas adotadas e mudanças nas regras de alguns setores para voltarem a funcionar de forma gradual, a população se manteve em casa. “Tivemos uma redução da imobilidade, daqueles que estavam em isolamento, de aproximadamente 6% apenas”.

Para ele, isso significa que a educação e a orientação vão substituindo a fiscalização e a normatização. “Nós estamos conseguindo manter padrões aceitáveis de isolamento social na maior parte de Santa Catarina.”

Segurança de dados

O monitoramento do grau de isolamento social, usando uma tecnologia que mapeia a localização de mais de um milhão e meio de celulares de Santa Catarina e que mede quantas pessoas se deslocam nesse período, do seu endereço original por mais de três horas, integram a base de dados da In Loco.

A empresa fornece um sistema de geolocalização presente em aplicativos instalados em cerca de 60 milhões de celulares no país. A companhia destaca que não há envio de dados individuais e que as informações serão apagadas após o fim da pandemia. Os governos têm acesso aos mapas (com a localização) e recebem estatísticas. Não é possível identificar os usuários.

Em Santa Catarina, os dados são analisados em conjunto com outras ferramentas de tecnologia que já estavam à disposição. “Na instância estratégica, estamos usando essa informação para formar opinião sobre a maior ou menor restrição de atividades econômicas com base no acompanhamento do grau de isolamento.

No nível operacional, estamos fazendo uma experiência de direcionar ações de patrulha para locais que apresentam baixo grau de isolamento social”, explicou o coronel Araújo Gomes.